Assistir a filmes e séries sem interrupções comerciais pode se tornar um direito garantido por lei no Brasil. O Projeto de Lei 1.474/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe proibir a exibição de anúncios publicitários em serviços de streaming pagos.
A proposta, apresentada pelo deputado suplente Luciano Alves (PSD-PR), prevê a proibição de comerciais antes, durante e depois da reprodução do conteúdo contratado. A restrição também alcançaria banners, janelas pop-up e outras mensagens publicitárias exibidas na área exclusiva dos assinantes.
O texto considera que a cobrança pela assinatura, somada à exibição obrigatória de anúncios, pode representar uma desvantagem para o consumidor. Na justificativa do projeto, o autor argumenta que quem paga pelo serviço não deveria ser obrigado a assistir à publicidade para acessar o conteúdo.
Planos gratuitos poderiam continuar exibindo anúncios
Caso a proposta seja aprovada, as plataformas ainda poderão oferecer modalidades gratuitas financiadas por publicidade. A proibição seria direcionada aos serviços pagos, incluindo assinaturas e compras individuais de conteúdo que exijam pagamento.
O projeto também prevê a aplicação de penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento, incluindo multas e outras sanções administrativas. Se a medida virar lei, as empresas terão 120 dias para se adequar às novas regras.
Proposta ainda precisa avançar no Congresso
O PL 1.474/2026 foi encaminhado às comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme a ficha de tramitação da Câmara, a proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Comunicação.
Portanto, a proibição ainda não está em vigor. Para que a medida se torne lei, o projeto precisa ser aprovado nas etapas legislativas aplicáveis e seguir para sanção presidencial.
Outro projeto sobre o tema, o PL 2.649/2026, propõe impedir anúncios em planos comercializados como livres de publicidade, além de estabelecer regras de transparência para os consumidores. As duas iniciativas discutem os limites da publicidade em serviços digitais e as condições oferecidas a quem paga por uma assinatura.
Fontes: Câmara dos Deputados — PL 1.474/2026 e Câmara dos Deputados — PL 2.649/2026.
